Neste mês, o governo federal começa a regularizar o pagamento de precatórios que estavam atrasados por conta das emendas constitucionais 113 e 114, que permitiram ao governo Bolsonaro deixar de pagar parte do estoque da dívida.

Mais de R$ 27,2 bilhões serão destinados, por meio do crédito extraordinário, aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações de concessão ou revisão do benefício no Judiciário.

Os valores foram depositados no fim de dezembro de 2023 e começam a ser liberados para saque pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais).

O dinheiro não cai diretamente na conta do credor. O TRF responsável pela ação inicia o processo de abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para depositar o valor.

Não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber precatório. Em caso de dúvida, o credor deverá consultar o seu advogado ou a Vara Federal em que tramita seu processo.

Os precatórios são atrasados judiciais acima de 60 salários mínimos. O pagamento é feito apenas uma vez no ano. Em 2023, o dinheiro foi liberado. Agora, o que será quitado é o valor não pago anteriormente.

A consulta ao precatório ou RPV é feita com o advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou pelo número do processo judicial.

Para saber se o atrasado é um precatório ou uma RPV, é preciso conferir, no campo "Procedimento", o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório. Caso esteja escrito RPV, trata-se de um atrasado de até 60 salários.

A emissão do precatório ou RPV só é feita quando o processo está definitivamente encerrado, quando transitou em julgado e, por isso, não há mais qualquer possibilidade de recurso.


COMO CONSULTAR SEU PRECATÓRIO - Os saques serão liberados de acordo com o cronograma de cada tribunal, em contas judiciais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

A data exata em que os valores estarão disponíveis pode ser conferida em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs. É preciso ter o número do processo judicial

SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL - Na Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, foram depositados cerca de R$ 17 bilhões para 84.874 beneficiários
Os credores podem acessar o site do tribunal com todas as informações sobre o pagamento de precatórios a partir desta semana.

Acesse a opção "Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento", localizado no item Credores do menu lateral direito. Outra opção de consulta está no item Pesquisa de Precatórios e Pagamentos Disponibilizados.

Para os precatórios eletrônicos também é possível acompanhar a tramitação dos autos digitais, mediante senha que é fornecida pelo advogado habilitado.

Ao disponibilizar o pagamento, a Depre deposita o valor em uma conta vinculada ao processo na origem e o levantamento da quantia ocorrerá no juízo onde tramitou a ação, por meio da expedição do chamado "Mandado de Levantamento", feito em nome do advogado da parte.

Apenas na capital esse trâmite ocorre na Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz). O andamento dessa fase pode ser consultado no site do TJSP, na aba "Processos", no item Consulta Processual - Processos do 1º Grau.